Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 15:26

Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos

O ministro assinalou que a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 12:10

TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 18:30

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a autoridade federal, mas a do estado
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 15:20

Prescrição extingue crédito de IPTU

A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 12:29

Acusado de matar empregador com golpes de faca é condenado a 14 anos de prisão

O crime teria sido praticado por motivo fútil, apenas em razão da vítima não ter gostado do trabalho do acusado e ter lhe falado que somente pagaria uma parte do valor acertado, ficando a outra parte a ser paga quando fosse consertado o serviço. O acusado teria se utilizado de meio cruel, diante da quantidade e modo como foram desferidos os golpes, com instinto de maldade e objetivo de causar sofrimento.
Doutrina » Administrativa Publicado em 19 de Março de 2007 - 01:00

A inversão dos valores nos precatórios

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected]
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 13:26

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2019 - 09:49

Férias de trabalho intermitente devem integrar cálculo previdenciário, diz Receita

Solução de consulta da Receita aborda tema que ainda não é consenso nos tribunais superiores; caso com repercussão geral não foi julgado pelo STF.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:13

Responsabilidade civil. Morte. Criança.

Criança portadora de deficiência oral e auditiva atropelada por caminhão que fazia manobra para estacionar em galpão de fazenda.
Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Dezembro de 2019 - 13:46

Direito Tributário: uma breve abordagem doutrinária da aplicação da lei

Ao interprete é imprescindível ir além da literalidade, salvo nos casos de mera compreensão estrita. Trata-se do caso em que a lei é insuficiente para a solução do litígio, sendo indispensável valer-se do processo de integração. Como se vê, o presente trabalho apresenta uma breve.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Junho de 2014 - 10:20

Responsabilidade civil. Erro médico.

Indenização por danos morais. Esquecimento de gaze no abdômen da autora durante procedimento cirúrgico. Necessidade de nova intervenção para retirada do objeto
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 13:49

Responsabilidade civil. Indenização. Imóvel rural. Incêndio. Dano material. Culpa não comprovada.

Reparação indevida. Improvimento.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 12:24

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Atropelamento.

Atropelamento de ciclista que, em comprovado estado de e o e sobre a pista de rolamento. Imprudência da vítima configurada. Culpa do motorista não caracterizada.
Apoiadores Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 17:33

Curso de contabilidade tributária para advogados começa dia 24/09 (APET)

APET oferece curso online de contabilidade tributária para advogados.
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 13:35

Justiça do Trabalho julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário

O imposto foi recolhido incorretamente, em nítido prejuízo ao trabalhador.
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 09:36

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 15:45

TJSP vê cobrança ilegal de ISS em exportação e determina devolução de valores

Não é o resultado, em termos literais, que será exportado, mas sim a fruição do serviço prestado?, afirmou em voto o relator
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 19:15

Prestação de serviço em caráter personalíssimo não significa contrato de trabalho

Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 16:30

X Exame Unificado: OAB divulga padrão de respostas de prova prática

A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais são as respostas esperadas
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2011 - 13:52

IR deve incidir sobre valores mensais e não globais

Devem ser observados os valores mensais e não o montante global recebido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período

Exibindo resultado de 161 até 180 de um total de 3014

O ministro assinalou que a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta

O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário, conta-se da data da sua constituição, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected]

A Decisão é da Terceira Turma.

Solução de consulta da Receita aborda tema que ainda não é consenso nos tribunais superiores; caso com repercussão geral não foi julgado pelo STF.

Criança portadora de deficiência oral e auditiva atropelada por caminhão que fazia manobra para estacionar em galpão de fazenda.

Ao interprete é imprescindível ir além da literalidade, salvo nos casos de mera compreensão estrita. Trata-se do caso em que a lei é insuficiente para a solução do litígio, sendo indispensável valer-se do processo de integração. Como se vê, o presente trabalho apresenta uma breve.

Indenização por danos morais. Esquecimento de gaze no abdômen da autora durante procedimento cirúrgico. Necessidade de nova intervenção para retirada do objeto

Reparação indevida. Improvimento.

Atropelamento de ciclista que, em comprovado estado de e o e sobre a pista de rolamento. Imprudência da vítima configurada. Culpa do motorista não caracterizada.

APET oferece curso online de contabilidade tributária para advogados.

O imposto foi recolhido incorretamente, em nítido prejuízo ao trabalhador.

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

Não é o resultado, em termos literais, que será exportado, mas sim a fruição do serviço prestado?, afirmou em voto o relator

Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado

A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais são as respostas esperadas

Devem ser observados os valores mensais e não o montante global recebido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período

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